AREsp 3036868 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não demonstrou de forma consistente a inaplicabilidade dos óbices apontados pelo Tribunal de origem, notadamente a incidência da Súmula 7/STJ que impede o reexame do acervo fático-probatório e a revisão do quantum indenizatório na ausência de irrisoriedade ou exorbitância; assim, nos termos do art. 932, III, do CPC, o agravo não merece conhecimento.

Parties
Autor / Agravante: IVAN AGUIAR DO AMARAL JUNIOR; Ré / Agravada: TRANCID TRANSPORTE COLETIVO CIDADE DE DIVINÓPOLIS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Acidente De Trânsito, Danos Materiais, Danos Morais, Lucros Cessantes, Pensão, Quantum Indenizatório, Responsabilidade Objetiva, Súmula 7/stj
Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Direito Civil Processo Civil Acidente De Trânsito Danos Materiais Danos Morais Lucros Cessantes +4 more

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Parties

IVAN AGUIAR DO AMARAL JUNIOR

Autor / Agravante

TRANCID TRANSPORTE COLETIVO CIDADE DE DIVINÓPOLIS LTDA.

Ré / Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por incidência da Súmula 7/STJ
  2. 2 impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial
  3. 3 revisão do quantum de danos morais apenas em caso de irrisoriedade ou exorbitância

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não demonstrou de forma consistente a inaplicabilidade dos óbices apontados pelo Tribunal de origem, notadamente a incidência da Súmula 7/STJ que impede o reexame do acervo fático-probatório e a revisão do quantum indenizatório na ausência de irrisoriedade ou exorbitância; assim, nos termos do art. 932, III, do CPC, o agravo não merece conhecimento.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal.