AREsp 2216696 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi obstado pela Súmula 83/STJ, a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada atraindo a Súmula 182/STJ, e o conhecimento do recurso especial demandaria reexame de provas e elementos fático-probatórios vedado pela Súmula 7/STJ; assim, mantêm-se a decisão monocrática e o acórdão de origem.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Agravo Interno Desprovido
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Acidente De Trânsito, Danos Materiais, Danos Morais, Danos Estéticos, Prescrição, Pedido Extra Petita, Interpretação Lógico Sistemática Da Petição Inicial, Quantum Indenizatório, Súmulas Do STJ (83, 182, 7)
Civil Processual Civil Acidente De Trânsito Danos Materiais Danos Morais Danos Estéticos Prescrição Pedido Extra Petita +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Agravo Interno Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula n. 83/STJ impedindo exame do recurso especial nas alíneas 'a' e 'c' do art. 105 da CF
  2. 2 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula n. 182/STJ)
  3. 3 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório pelo STJ (Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi obstado pela Súmula 83/STJ, a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada atraindo a Súmula 182/STJ, e o conhecimento do recurso especial demandaria reexame de provas e elementos fático-probatórios vedado pela Súmula 7/STJ; assim, mantêm-se a decisão monocrática e o acórdão de origem.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Decisão monocrática que negou provimento ao agravo em recurso especial mantida