AREsp 2865695 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se demonstrou omissão, obscuridade ou contradição passível de correção nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a matéria de mérito não foi analisada por força de óbices de admissibilidade, tornando improcedente pretensão de reexame fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e sendo impossível conhecer de questões não prequestionadas (Súmula 211/STJ); a fundamentação per relationem e a reprodução de trechos da sentença não violaram os requisitos de fundamentação (art. 489 e art. 1.021, §3º, CPC/2015).

Parties
Autor: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT); Embargante: Consórcio Continental - COTREL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Acidente De Trânsito, Ressarcimento, Responsabilidade Solidária, Embargos De Declaração, Preclusão Do Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj), Prequestionamento (súmula 211/stj)
Administrativo Processual Civil Responsabilidade Civil Acidente De Trânsito Ressarcimento Responsabilidade Solidária Embargos De Declaração Preclusão Do Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj) +1 more

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Parties

Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT)

Autor

Consórcio Continental - COTREL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração segundo art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Reexame fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Inadmissibilidade de recurso quanto a matéria não apreciada pelo tribunal a quo (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se demonstrou omissão, obscuridade ou contradição passível de correção nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a matéria de mérito não foi analisada por força de óbices de admissibilidade, tornando improcedente pretensão de reexame fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e sendo impossível conhecer de questões não prequestionadas (Súmula 211/STJ); a fundamentação per relationem e a reprodução de trechos da sentença não violaram os requisitos de fundamentação (art. 489 e art. 1.021, §3º, CPC/2015).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração