AREsp 1786029 - DECISAO

AREsp 1786029 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido em razão de deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF, porquanto o recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais objeto do alegado dissídio jurisprudencial e não comprovou a divergência por meio de cotejo analítico; por consequência, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial e majoraram-se os honorários advocatícios em 15%.

Parties
Recorrente: MARCELO DE ALMEIDA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Não Admissão Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Acidente De Trânsito, Ação De Indenização, Reconvenção Intempestiva, Revelia, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf
Responsabilidade Civil Direito Processual Civil Trânsito Acidente De Trânsito Ação De Indenização Reconvenção Intempestiva Revelia Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

Case Brief

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Parties

MARCELO DE ALMEIDA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Não Admissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação
  3. 3 Obrigatoriedade de indicação precisa dos dispositivos legais para demonstrar dissídio

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido em razão de deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF, porquanto o recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais objeto do alegado dissídio jurisprudencial e não comprovou a divergência por meio de cotejo analítico; por consequência, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial e majoraram-se os honorários advocatícios em 15%.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial