AREsp 1737006 - DECISAO

AREsp 1737006 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a reforma da sentença exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula nº 7/STJ, e porque questões sobre danos morais, danos materiais e pensão não foram prequestionadas nas instâncias ordinárias (Súmula nº 282/STF). Ademais, a decisão de origem concluiu pela culpa do condutor da motocicleta com base nos autos, inclusive por sinalização do veículo dos réus, e eventual irregularidade administrativa não altera essa conclusão.

Parties
Recorrentes: TERÉZIO LEIRIA DOS SANTOS e OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Acidente De Trânsito, Danos Morais, Danos Materiais, Pensão, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais, Admissibilidade De Recurso Especial
Responsabilidade Civil Trânsito Processo Civil Acidente De Trânsito Danos Morais Danos Materiais Pensão Prequestionamento +3 more

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Parties

TERÉZIO LEIRIA DOS SANTOS e OUTRA

Recorrentes

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 culpa em acidente de trânsito e responsabilidade civil
  2. 2 prequestionamento e inadmissibilidade de questões não debatidas nas instâncias ordinárias
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas por força da Súmula nº 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a reforma da sentença exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula nº 7/STJ, e porque questões sobre danos morais, danos materiais e pensão não foram prequestionadas nas instâncias ordinárias (Súmula nº 282/STF). Ademais, a decisão de origem concluiu pela culpa do condutor da motocicleta com base nos autos, inclusive por sinalização do veículo dos réus, e eventual irregularidade administrativa não altera essa conclusão.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Majorar os honorários sucumbenciais para 20% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso
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