AREsp 1665302 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as conclusões do tribunal de origem decorrem da análise do conjunto fático-probatório, cujo reexame é vedado na instância especial pela Súmula nº 7/STJ; ademais, não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula (Súmula nº 518/STJ) e o valor indenizatório fixado (R$ 20.000,00) não se mostra irrisório ou exorbitante passível de revisão.

Parties
Agravante: JOSÉ MUSSI JÚNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Turma (terceira Turma)
Outcome
agravo interno não provido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Acidente De Trânsito, Culpa Concorrente, Dano Moral, Súmulas (nº 7/stj, Nº 518/stj, Nº 402/stj), Indenização
Processual Civil Civil Acidente De Trânsito Culpa Concorrente Dano Moral Súmulas (nº 7/stj, Nº 518/stj, Nº 402/stj) Indenização

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Parties

JOSÉ MUSSI JÚNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Turma (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 aplicação da Súmula nº 7/STJ
  2. 2 possibilidade de reexame do acervo fático-probatório na instância especial
  3. 3 culpa concorrente em acidente de trânsito

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as conclusões do tribunal de origem decorrem da análise do conjunto fático-probatório, cujo reexame é vedado na instância especial pela Súmula nº 7/STJ; ademais, não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula (Súmula nº 518/STJ) e o valor indenizatório fixado (R$ 20.000,00) não se mostra irrisório ou exorbitante passível de revisão.

Court Disposition

agravo interno não provido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Agravo interno não provido.