AREsp 1611772 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a reforma do julgado exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, hipótese vedada em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ; adicionalmente, a alegada violação de resolução normativa/portaria não constitui violação de lei federal apta a fundamentar recurso especial (art. 105, II, 'a', CF).

Parties
Agravante: CENTROLOG LOGÍSTICA E TRANSPORTE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Acidente De Trânsito, Dever De Indenizar, Culpa, Reexame De Fatos E Provas, Súmula Nº 7/stj, Violação De Resoluções/portarias Em Recurso Especial
Processual Civil Direito Civil Acidente De Trânsito Dever De Indenizar Culpa Reexame De Fatos E Provas Súmula Nº 7/stj Violação De Resoluções/portarias Em Recurso Especial

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Parties

CENTROLOG LOGÍSTICA E TRANSPORTE LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula nº 7/STJ que veda o reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  2. 2 Possibilidade de se analisar, em recurso especial, alegada violação de resoluções/portarias/instruções normativas
  3. 3 Determinação de culpa e dever de indenizar em acidente de trânsito com base no contexto fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a reforma do julgado exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, hipótese vedada em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ; adicionalmente, a alegada violação de resolução normativa/portaria não constitui violação de lei federal apta a fundamentar recurso especial (art. 105, II, 'a', CF).

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno