AREsp 1756943 - DECISAO

AREsp 1756943 - DECISAO

Os agravos não foram conhecidos porque deixaram de impugnar integralmente a decisão recorrida (Súmula 182/STJ) e porque a modificação do acórdão recorrido exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado em sede de Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; assim, não se conheceu dos agravos e foi determinada, se aplicável, a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado (art. 85, §11, CPC/2015).

Parties
Agravante: Autopista Litoral Sul S/A; Agravante: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço dos Agravos em Recurso Especial.
Legal Topics
Acidente De Trânsito, Responsabilidade Civil, Responsabilidade Do Estado Por Omissão, Legitimidade Passiva Do DNIT, Animais Na Pista, Súmulas 7 E 83/stj, Art. 1º F Da Lei 9.494/97 (tema 810 Stf), Multa Por Embargos De Declaração
Administrativo Cível Acidente De Trânsito Responsabilidade Civil Responsabilidade Do Estado Por Omissão Legitimidade Passiva Do DNIT Animais Na Pista Súmulas 7 E 83/stj +2 more

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Parties

Autopista Litoral Sul S/A

Agravante

Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial diante das Súmulas 7 e 83/STJ
  2. 2 Responsabilidade da concessionária e do DNIT por acidente causado por animal na pista
  3. 3 Aplicação da teoria da responsabilidade subjetiva do Estado por omissão

Ratio Decidendi

Os agravos não foram conhecidos porque deixaram de impugnar integralmente a decisão recorrida (Súmula 182/STJ) e porque a modificação do acórdão recorrido exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado em sede de Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; assim, não se conheceu dos agravos e foi determinada, se aplicável, a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado (art. 85, §11, CPC/2015).

Court Disposition

Não conheço dos Agravos em Recurso Especial.

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º...
  • Publique-se.