AREsp 1830008 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, porém negou-se conhecimento ao recurso especial por ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial, uma vez que a recorrente não realizou o cotejo analítico exigido (transcrição dos trechos confrontados e demonstração de similitude fática e identidade jurídica), nos termos da jurisprudência e das normas processuais aplicáveis.

Parties
Apelante: PRUDENCO COMPANHIA PRUDENTINA DE DESENVOLVIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Acidente De Trânsito, Indenização, Perda Total, Tabela FIPE, Desconto De Sucata, Sucumbência, Dissídio Jurisprudencial, Art. 86 Cpc/2015, Admissibilidade De Recurso Especial
Responsabilidade Civil Processo Civil Acidente De Trânsito Indenização Perda Total Tabela FIPE Desconto De Sucata Sucumbência +3 more

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Parties

PRUDENCO COMPANHIA PRUDENTINA DE DESENVOLVIMENTO

Apelante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial
  2. 2 Comprovação de dissídio jurisprudencial
  3. 3 Aplicação do art. 86, caput, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, porém negou-se conhecimento ao recurso especial por ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial, uma vez que a recorrente não realizou o cotejo analítico exigido (transcrição dos trechos confrontados e demonstração de similitude fática e identidade jurídica), nos termos da jurisprudência e das normas processuais aplicáveis.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.