REsp 1874582 - ACORDAO

REsp 1874582 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não se verificar omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado. Verificou-se que o acórdão recorrido concluiu que o agravante continuou a exercer a atividade de motorista; assim, a modificação daquela conclusão demandaria reexame fático-probatório, procedimento vedado em recurso especial nos termos da Súmula nº 7/STJ. Constatou-se, portanto, intuito infringente dos aclaratórios, motivo pelo qual não se conheceu da alegada omissão nem se concedeu a pretensão do embargante. Não se aplicou a multa do §2º do art. 1.026 do CPC/2015 por se tratar dos primeiros embargos e não haver intuito protelatório.

Parties
Embargante: ADILSON MOREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Acidente De Trânsito, Indenização, Pensão Vitalícia, Atividade Profissional, Manutenção, Reexame Fático Probatório, Súmula Nº 7/stj
Processual Civil Responsabilidade Civil Acidente De Trânsito Indenização Pensão Vitalícia Atividade Profissional Manutenção Reexame Fático Probatório +1 more

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Parties

ADILSON MOREIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à aplicação do art. 950 do Código Civil
  2. 2 afastamento do óbice da Súmula nº 7/STJ
  3. 3 possibilidade de concessão de pensão vitalícia apesar de o agravante continuar a exercer atividade profissional

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não se verificar omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado. Verificou-se que o acórdão recorrido concluiu que o agravante continuou a exercer a atividade de motorista; assim, a modificação daquela conclusão demandaria reexame fático-probatório, procedimento vedado em recurso especial nos termos da Súmula nº 7/STJ. Constatou-se, portanto, intuito infringente dos aclaratórios, motivo pelo qual não se conheceu da alegada omissão nem se concedeu a pretensão do embargante. Não se aplicou a multa do §2º do art. 1.026 do CPC/2015 por se tratar dos primeiros embargos e não haver intuito protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Não se aplica a multa prevista no § 2º do art. 1.026 do Código de Processo Civil de 2015