AREsp 1885612 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a matéria discutida envolve questão constitucional (competência do STF), não houve prequestionamento/decisão surpresa enfrentada pelo tribunal de origem, e o reconhecimento da ilegitimidade ativa da associação dependeria do reexame de matéria fático-probatória, atraindo o óbice da Súmula 7/STJ; assim, não se conhece do recurso especial e queda prejudicada eventual divergência jurisprudencial.

Parties
Agravante: ASSOCIAÇÃO DOS PROPRIETÁRIO DE VEÍCULOS DE SANTA CATARINA; Agravado: DNIT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Acidente De Trânsito, Ilegitimidade Ativa, Sub Rogação, Atividade Securitária De Associações, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Competência Do STF
Direito Administrativo Processo Civil Direito Civil Acidente De Trânsito Ilegitimidade Ativa Sub Rogação Atividade Securitária De Associações Súmula 7/stj +2 more

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Parties

ASSOCIAÇÃO DOS PROPRIETÁRIO DE VEÍCULOS DE SANTA CATARINA

Agravante

DNIT

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial para matéria constitucional
  2. 2 ilegitimidade ativa ad causam de associação que atua como seguradora
  3. 3 reexame de prova e óbice da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a matéria discutida envolve questão constitucional (competência do STF), não houve prequestionamento/decisão surpresa enfrentada pelo tribunal de origem, e o reconhecimento da ilegitimidade ativa da associação dependeria do reexame de matéria fático-probatória, atraindo o óbice da Súmula 7/STJ; assim, não se conhece do recurso especial e queda prejudicada eventual divergência jurisprudencial.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial interposto pela ASSOCIAÇÃO DOS PROPRIETÁRIO DE VEÍCULOS DE SANTA CATARINA.
  • Majorou-se, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado a título de honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites aplicáveis.