AREsp 2552435 - ACORDAO

AREsp 2552435 - ACORDAO

O agravo interno foi improvido porque a Corte de origem analisou a controvérsia com base nos fatos e nas provas constantes dos autos, de modo que alterar a conclusão demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, partes das alegadas violações não foram prequestionadas, incidindo a Súmula 211, e a decisão do tribunal a quo está em conformidade com a jurisprudência desta Corte, aplicando-se a Súmula 83 do STJ.

Parties
Condutor/parte Autora: Idalino Pilatti; Parte Recorrida: Concessionária
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Que Conheceu E Não Conheceu De Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Acidente De Trânsito, Pensão Mensal Vitalícia, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Óbices Sumulares (súmula 7, 83, 211), Culpa Exclusiva Da Vítima, Responsabilidade Objetiva De Concessionária
Processual Civil Direito Administrativo Direito Do Consumidor Transporte Terrestre Acidente De Trânsito Pensão Mensal Vitalícia Reexame Do Conjunto Fático Probatório Óbices Sumulares (súmula 7, 83, 211) +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 8 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Idalino Pilatti

Condutor/parte Autora

Concessionária

Parte Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Que Conheceu E Não Conheceu De Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7 do STJ (vedação ao reexame fático-probatório)
  2. 2 Prequestionamento e incidência da Súmula 211 do STJ (inadmissibilidade)
  3. 3 Conformidade da decisão do tribunal a quo com a jurisprudência do STJ (Súmula 83)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a Corte de origem analisou a controvérsia com base nos fatos e nas provas constantes dos autos, de modo que alterar a conclusão demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, partes das alegadas violações não foram prequestionadas, incidindo a Súmula 211, e a decisão do tribunal a quo está em conformidade com a jurisprudência desta Corte, aplicando-se a Súmula 83 do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida que não conheceu do recurso especial