AREsp 2828356 - DECISAO

AREsp 2828356 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial por ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico que evidenciasse similitude fática e identidade jurídica entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados; aplicou-se precedentes do STJ e majoraram-se os honorários em 15% com fundamento no art.85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: DUTRA RENT A CAR LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Acidente De Trânsito, Ressarcimento De Danos, Seguradora Sub Rogada, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade Do Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Responsabilidade Civil Processo Civil Acidente De Trânsito Ressarcimento De Danos Seguradora Sub Rogada Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade Do Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

DUTRA RENT A CAR LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de dissídio jurisprudencial para fins de admissibilidade do Recurso Especial
  2. 2 Necessidade de cotejo analítico e demonstração de similitude fática e identidade jurídica entre acórdão recorrido e paradigmas
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial por ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico que evidenciasse similitude fática e identidade jurídica entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados; aplicou-se precedentes do STJ e majoraram-se os honorários em 15% com fundamento no art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, do CPC.