AREsp 3217210 - DECISAO

AREsp 3217210 - DECISAO

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque as alegações de omissão/fundamentação (art. 489 CPC) não foram objeto de embargos de declaração, as demais impugnações foram genéricas atraindo a Súmula 284/STF, e um fundamento autônomo e suficiente do acórdão (afastamento de culpa concorrente em razão do horário e ausência de prova do farol apagado) não foi impugnado, incidindo a Súmula 283/STF; por isso não se admite o recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: JOSÉ NETO DOS SANTOS FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Acidente De Trânsito, Responsabilidade Civil, Danos Materiais, Lucros Cessantes, Dano Moral, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Decisão Surpresa (art. 10 Cpc)
Direito Civil Processo Civil Acidente De Trânsito Responsabilidade Civil Danos Materiais Lucros Cessantes Dano Moral Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

JOSÉ NETO DOS SANTOS FERREIRA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 489, §1º, IV e VI, do CPC (alegação de fundamentação insuficiente)
  2. 2 Decisão-surpresa e vício de contraditório (art. 10 do CPC, em conjugação com arts. 370, 371 e 375) relativo ao uso de informação sobre o nascer do sol
  3. 3 Ofensa aos arts. 491, caput e §1º, e 492 do CPC quanto à fixação genérica de despesas médicas futuras

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque as alegações de omissão/fundamentação (art. 489 CPC) não foram objeto de embargos de declaração, as demais impugnações foram genéricas atraindo a Súmula 284/STF, e um fundamento autônomo e suficiente do acórdão (afastamento de culpa concorrente em razão do horário e ausência de prova do farol apagado) não foi impugnado, incidindo a Súmula 283/STF; por isso não se admite o recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majorar os honorários advocatícios devidos à parte recorrida de 15% para 16% sobre o valor da condenação (art. 85, §11, CPC/2015).
  • Publicar.