REsp 2264259 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a recorrente não impugnou todos os fundamentos do acórdão recorrido (em especial, deixou de impugnar o fundamento que reconheceu o dano moral como in re ipsa), incorrendo na hipótese prevista na Súmula 283 do STF; além disso, houve fundamentação recursal frágil quanto à alegada violação do art. 783 do CPC, nos termos da Súmula 284 do STF, o que justifica o não conhecimento do recurso.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 June 2026
Procedural Posture: Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso (decisão De Não Conhecimento)
Outcome: Não conheço do recurso.
Legal Topics: Acidente De Trânsito, Danos Morais, Ônus Da Prova, Embargos De Declaração, Homologação De Acordo Extrajudicial, Honorários Advocatícios

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Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

1 Caracterização de dano moral in re ipsa por lesão corporal leve
2 Incidência do ônus da prova (art. 373, I, CPC)
3 Exame de impugnação recursal e súmulas 283 e 284 do STF

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

Não conhecer do recurso especial.
Majoro os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.