REsp 1910200 - DECISAO

REsp 1910200 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque as alegações do INSS demandariam o reexame de aspecto fático-probatório decidido pelo Tribunal de origem, providência vedada pelo enunciado da Súmula 7/STJ, e porque não houve prequestionamento adequado de dispositivo legal (art. 120 da Lei nº 8.213/91), nos termos da Súmula 211/STJ; o Tribunal de origem, com base no conjunto probatório, concluiu pela ausência de responsabilidade da Construtora e do Consórcio em razão da inexistência de vínculo empregatício entre a vítima e essas rés.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Recorrido: Construtora Queiroz Galvão S/A; Recorrido: Consórcio Ponte da Redinha; Recorrido: Medisa Engenharia Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Acidente De Trabalho, Ação Regressiva Do INSS, Responsabilidade Civil, Responsabilidade Solidária, Prequestionamento, Prescrição, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
Processual Civil Administrativo Acidente De Trabalho Ação Regressiva Do INSS Responsabilidade Civil Responsabilidade Solidária Prequestionamento Prescrição +2 more

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Construtora Queiroz Galvão S/A

Recorrido

Consórcio Ponte da Redinha

Recorrido

Medisa Engenharia Ltda

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Existência de responsabilidade da Construtora Queiroz Galvão e do Consórcio Ponte da Redinha pelo acidente de trabalho
  2. 2 Prequestionamento e omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Aplicabilidade do art. 120 da Lei nº 8.213/91 e dos arts. 265, 932, 933 e 942 do Código Civil

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as alegações do INSS demandariam o reexame de aspecto fático-probatório decidido pelo Tribunal de origem, providência vedada pelo enunciado da Súmula 7/STJ, e porque não houve prequestionamento adequado de dispositivo legal (art. 120 da Lei nº 8.213/91), nos termos da Súmula 211/STJ; o Tribunal de origem, com base no conjunto probatório, concluiu pela ausência de responsabilidade da Construtora e do Consórcio em razão da inexistência de vínculo empregatício entre a vítima e essas rés.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Publique-se.