AREsp 1863752 - ACORDAO

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Aplicou-se o Código de Processo Civil de 2015; o agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência das Súmulas 7 e 83/STJ apontadas), apresentando argumentos genéricos insuficientes para desconstituir a decisão. Ademais, não cabe majoração de honorários em agravo interno e não se impôs a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Parties
Agravante: REGINAVES INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE AVES LTDA; Agravado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (decisão Colegiada Da Primeira Turma)
Outcome
Agravo Interno improvido; nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Acidente De Trabalho, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmulas 7 E 83/stj, Honorários Advocatícios Recursais, Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)
Previdenciário Processual Civil Acidente De Trabalho Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmulas 7 E 83/stj Honorários Advocatícios Recursais Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

REGINAVES INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE AVES LTDA

Agravante

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (decisão Colegiada Da Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ como óbices de admissibilidade

Ratio Decidendi

Aplicou-se o Código de Processo Civil de 2015; o agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência das Súmulas 7 e 83/STJ apontadas), apresentando argumentos genéricos insuficientes para desconstituir a decisão. Ademais, não cabe majoração de honorários em agravo interno e não se impôs a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

Agravo Interno improvido; nego provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.