AREsp 1710918 - ACORDAO

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O agravo interno foi rejeitado porque acolher a pretensão da parte agravante implicaria reexame do contexto fático-probatório (revaloração das provas para reconhecer o nexo causal), o que demandaria novo juízo sobre fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a conversão do feito em diligência para realização de nova perícia e vistoria estava dentro da prerrogativa do magistrado sob o pálio do livre convencimento motivado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo interno do particular.
Legal Topics
Acidente De Trabalho, Nexo Causal, Conversão Do Feito Em Diligência, Inversão Do Julgado, Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj
Processual Civil Previdenciário Acidente De Trabalho Nexo Causal Conversão Do Feito Em Diligência Inversão Do Julgado Reexame Fático Probatório Súmula 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ quanto à vedação de reexame fático-probatório em recurso especial
  2. 2 Necessidade de diligências (nova perícia e vistoria) para esclarecimento do nexo causal
  3. 3 Prerrogativa do magistrado de avaliar a necessidade de complementação probatória sob o livre convencimento motivado

Ratio Decidendi

O agravo interno foi rejeitado porque acolher a pretensão da parte agravante implicaria reexame do contexto fático-probatório (revaloração das provas para reconhecer o nexo causal), o que demandaria novo juízo sobre fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a conversão do feito em diligência para realização de nova perícia e vistoria estava dentro da prerrogativa do magistrado sob o pálio do livre convencimento motivado.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno do particular.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada