AREsp 1899642 - DECISAO

AREsp 1899642 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o exame da pretensão implicaria reexame de matéria fático-probatória sobre a existência do nexo causal, atraindo o óbice da Súmula 7/STJ; ademais, a alegada divergência jurisprudencial ficou prejudicada diante da inadequação do recurso quanto aos requisitos de admissão.

Parties
Agravante: WILIAN ROBERTO PRATA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial do particular.
Legal Topics
Acidente De Trabalho, Nexo Causal, Cerceamento De Defesa, Prova Oral, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Previdenciário Acidente De Trabalho Nexo Causal Cerceamento De Defesa Prova Oral Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial

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Parties

WILIAN ROBERTO PRATA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prova do nexo causal entre lesão e atividade laboral
  2. 2 Pedido de produção de prova oral indeferido e alegado cerceamento de defesa
  3. 3 Impossibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o exame da pretensão implicaria reexame de matéria fático-probatória sobre a existência do nexo causal, atraindo o óbice da Súmula 7/STJ; ademais, a alegada divergência jurisprudencial ficou prejudicada diante da inadequação do recurso quanto aos requisitos de admissão.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial do particular.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial do particular.
  • Majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado a título de honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais aplicáveis e o art. 98, § 3º, do CPC/2015.