REsp 1966348 - DECISAO

REsp 1966348 - DECISAO

Não conhecimento do recurso especial em razão da deficiente fundamentação quanto à alegada omissão sem demonstração precisa, incidindo o óbice da Súmula 284 do STF, e da necessidade de ratificação do recurso após alteração do fundamento pelo tribunal de origem em juízo de retratação, nos termos da jurisprudência citada (Súmula 579/STJ).

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Acidente De Trabalho, Benefício Acidentário / Auxílio Acidente, Atualização Monetária (inpc, Tr), Juros Moratórios, Recurso Especial, Juízo De Retratação, Embargos De Declaração, Recursos Repetitivos
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Acidente De Trabalho Benefício Acidentário / Auxílio Acidente Atualização Monetária (inpc, Tr) Juros Moratórios Recurso Especial +3 more

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de direito a benefício acidentário por sequela digital que exige maior esforço
  2. 2 Índice aplicável para correção monetária e juros moratórios em condenações previdenciárias (INPC, TR, art.10-F Lei 9.494/97 e Lei 11.960/2009)
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante de alegação genérica de omissão (art. 535 CPC/73)

Ratio Decidendi

Não conhecimento do recurso especial em razão da deficiente fundamentação quanto à alegada omissão sem demonstração precisa, incidindo o óbice da Súmula 284 do STF, e da necessidade de ratificação do recurso após alteração do fundamento pelo tribunal de origem em juízo de retratação, nos termos da jurisprudência citada (Súmula 579/STJ).

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Publique-se