AREsp 2525159 - DECISAO

AREsp 2525159 - DECISAO

Conheceu-se do agravo apenas quanto às alegações de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, e, nessa extensão, negou-se provimento ao Recurso Especial, por entender que o acórdão recorrido não é omisso nem deficiente, a perícia judicial comprovou redução parcial e permanente da capacidade laborativa (devendo ser mantido o auxílio-acidente) e eventual reforma exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ; a alegada divergência jurisprudencial restou prejudicada pela falta de similitude fática.

Parties
Agravante: parte agravante; Recorrida: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Conhecendo Parcialmente Do Recurso Especial Quanto À Violação Dos Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015 E Negando Lhe Provimento
Outcome
Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial quanto às alegações relacionadas aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 e, nessa extensão, nego provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Acidente De Trabalho, Auxílio Acidente, Auxílio Doença, Aposentadoria Por Invalidez, Perícia Médica, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração, Divergência Jurisprudencial, Inadmissão De Recurso Especial, Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015
Previdenciário Processual Civil Acidente De Trabalho Auxílio Acidente Auxílio Doença Aposentadoria Por Invalidez Perícia Médica Súmula 7/stj +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

parte agravante

Agravante

autora

Recorrida

Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Conhecendo Parcialmente Do Recurso Especial Quanto À Violação Dos Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015 E Negando Lhe Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão ou vício na fundamentação do acórdão recorrido (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 Se a segurada faz jus ao auxílio-acidente ou ao restabelecimento do auxílio-doença (Lei 8.213/1991)
  3. 3 Se é possível o reexame de provas na via do Recurso Especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apenas quanto às alegações de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, e, nessa extensão, negou-se provimento ao Recurso Especial, por entender que o acórdão recorrido não é omisso nem deficiente, a perícia judicial comprovou redução parcial e permanente da capacidade laborativa (devendo ser mantido o auxílio-acidente) e eventual reforma exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ; a alegada divergência jurisprudencial restou prejudicada pela falta de similitude fática.

Court Disposition

Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial quanto às alegações relacionadas aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 e, nessa extensão, nego provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.