EREsp 1869172 - DECISAO

EREsp 1869172 - DECISAO

Indefiro liminarmente os embargos de divergência porque o acórdão embargado apenas confirmou óbices de admissibilidade ao recurso especial (impossibilidade de reexame de provas conforme Súmula 7/STJ) e não enfrentou o mérito, logo não existe divergência jurisprudencial passível de uniformização pelo instituto dos embargos de divergência.

Parties
Embargante: Elvira Evangelista dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Decisão Liminar (indeferimento)
Outcome
Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
Legal Topics
Acidente De Trabalho, Auxílio Doença, Aposentadoria Por Invalidez, Admissibilidade De Recurso, Súmula 7/stj, Súmula 315/stj
Previdenciário Processual Civil Acidente De Trabalho Auxílio Doença Aposentadoria Por Invalidez Admissibilidade De Recurso Súmula 7/stj Súmula 315/stj

Case Brief

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Parties

Elvira Evangelista dos Santos

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Decisão Liminar (indeferimento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de embargos de divergência quando o acórdão embargado não enfrentou o mérito por razões de admissibilidade (Súmula 7)
  2. 2 Se, comprovada incapacidade parcial e temporária por acidente de trabalho, o segurado faz jus ao benefício de auxílio-doença nos termos do art. 59 da Lei 8.213/1991

Ratio Decidendi

Indefiro liminarmente os embargos de divergência porque o acórdão embargado apenas confirmou óbices de admissibilidade ao recurso especial (impossibilidade de reexame de provas conforme Súmula 7/STJ) e não enfrentou o mérito, logo não existe divergência jurisprudencial passível de uniformização pelo instituto dos embargos de divergência.

Court Disposition

Indefiro liminarmente os embargos de divergência.

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Publique-se.