REsp 2072511 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou devidamente a controvérsia, concluiu pela negligência das empresas na ocorrência do acidente de trabalho e essa conclusão decorre do context o fático-probatório dos autos; sua modificação exigiria reexame de provas, providência vedada no recurso especial pela Súmula 7/STJ, tornando também prejudicada a análise da divergência jurisprudencial.

Parties
Autor Da Ação Regressiva: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Agravante: Britagem Vogelsanger Ltda; Agravante: Autopista Litoral Sul S/A; Empresa (citada No Acórdão Do Trf4): Masisa do Brasil Ltda.; Vítima / Ex Empregado: Cledison
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Pela Segunda Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Acidente De Trabalho, Ação Regressiva Do INSS, Negligência Da Empregadora, Reexame Fático Probatório E Súmula 7/stj, Ofensa Aos Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015, Juros De Mora (súmula 54/stj)
Administrativo Previdenciário Processual Civil Direito Civil Acidente De Trabalho Ação Regressiva Do INSS Negligência Da Empregadora Reexame Fático Probatório E Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Autor Da Ação Regressiva

Britagem Vogelsanger Ltda

Agravante

Autopista Litoral Sul S/A

Agravante

Masisa do Brasil Ltda.

Empresa (citada No Acórdão Do Trf4)

Cledison

Vítima / Ex Empregado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Pela Segunda Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de reexame do contexto fático-probatório em recurso especial
  3. 3 Responsabilidade da empresa empregadora em ação regressiva do INSS

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou devidamente a controvérsia, concluiu pela negligência das empresas na ocorrência do acidente de trabalho e essa conclusão decorre do context o fático-probatório dos autos; sua modificação exigiria reexame de provas, providência vedada no recurso especial pela Súmula 7/STJ, tornando também prejudicada a análise da divergência jurisprudencial.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negou-se provimento ao Agravo Interno