REsp 1982562 - ACORDAO

REsp 1982562 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente as questões suscitadas, identificou os beneficiários do benefício previdenciário e o cabimento do ressarcimento, e as alterações pretendidas pelo agravante exigiriam reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, o recolhimento do SAT não impede a ação regressiva do INSS quando o acidente decorre de culpa do empregador.

Parties
Autor: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Réu: PIRAHY ALIMENTOS LTDA; Agravante: CELSO PAULINO RIGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual De 18/06/2024 a 24/06/2024)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Acidente De Trabalho, Ação Regressiva Do INSS, Ressarcimento Do Dano, Auxílio Acidentário, Beneficiários, Ilegitimidade Passiva, Culpa Exclusiva Da Vítima, Responsabilidade Do Empregador, Súmula 7/stj
Administrativo Processual Civil Acidente De Trabalho Ação Regressiva Do INSS Ressarcimento Do Dano Auxílio Acidentário Beneficiários Ilegitimidade Passiva +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Autor

PIRAHY ALIMENTOS LTDA

Réu

CELSO PAULINO RIGO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual De 18/06/2024 a 24/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de fundamentação e alegado julgamento extra petita
  2. 2 Interpretação lógico-sistemática da petição inicial e reconhecimento de pedidos implícitos
  3. 3 Cabimento do auxílio/acidentário e identificação dos beneficiários

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente as questões suscitadas, identificou os beneficiários do benefício previdenciário e o cabimento do ressarcimento, e as alterações pretendidas pelo agravante exigiriam reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, o recolhimento do SAT não impede a ação regressiva do INSS quando o acidente decorre de culpa do empregador.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Agravo interno não provido