AREsp 2728388 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque sua apreciação demandaria reexame fático-probatório sobre laudo pericial e demais provas, vedado pelo enunciado n.7 da Súmula do STJ, e porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão nos termos do art. 489 do CPC/2015, em consonância com a jurisprudência desta Corte (incidência da Súmula 83).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Ação Declaratória Condenatória Acidentária / Conhecimento Do Agravo Em Parte; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Acidente De Trabalho, Auxílio Acidente, Nexo Causal, Honorários Advocatícios, Tutela Específica, Reexame Fático Probatório, Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc/2015)
Direito Previdenciário Processo Civil Acidente De Trabalho Auxílio Acidente Nexo Causal Honorários Advocatícios Tutela Específica Reexame Fático Probatório +1 more

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Procedural Posture

Ação Declaratória Condenatória Acidentária / Conhecimento Do Agravo Em Parte; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento do nexo causal e da incapacidade parcial e permanente para fins de concessão de auxílio-acidente
  2. 2 Termo inicial do auxílio-acidente (art. 86, §2º, Lei nº 8.213/91)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, CPC/2015

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque sua apreciação demandaria reexame fático-probatório sobre laudo pericial e demais provas, vedado pelo enunciado n.7 da Súmula do STJ, e porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão nos termos do art. 489 do CPC/2015, em consonância com a jurisprudência desta Corte (incidência da Súmula 83).

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo.
  • Não conheço do recurso especial.