AREsp 2560557 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem decidiu com fundamento em fatos e provas, concluindo pela concessão de auxílio-acidente e não de reabilitação profissional; para alterar tal entendimento seria necessário reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso houve ausência de prequestionamento quanto a dispositivos invocados e não foi demonstrada divergência jurisprudencial nos termos do art. 1.029, §1º do CPC/2015 e art. 255 do RISTJ; ademais a decisão está em conformidade com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Pela Segunda Turma
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Acidente De Trabalho, Reabilitação Profissional, Auxílio Acidente, Reexame De Provas, Divergência Jurisprudencial, Prequestionamento
Processual Civil Direito Previdenciário Acidente De Trabalho Reabilitação Profissional Auxílio Acidente Reexame De Provas Divergência Jurisprudencial Prequestionamento

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Direito à reabilitação profissional versus concessão de auxílio-acidente
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame fático-probatório
  3. 3 Exigência de prequestionamento para conhecimento de recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem decidiu com fundamento em fatos e provas, concluindo pela concessão de auxílio-acidente e não de reabilitação profissional; para alterar tal entendimento seria necessário reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso houve ausência de prequestionamento quanto a dispositivos invocados e não foi demonstrada divergência jurisprudencial nos termos do art. 1.029, §1º do CPC/2015 e art. 255 do RISTJ; ademais a decisão está em conformidade com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83).

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida que não conheceu do recurso especial e manteve a sentença que concedeu auxílio-acidente