REsp 2195217 - DECISAO

REsp 2195217 - DECISAO

O Relator deu provimento ao recurso especial do INSS com fundamento na jurisprudência do STJ de que, em ações regressivas ajuizadas pelo INSS que se configuram como responsabilidade civil extracontratual do empregador, os juros de mora devem fluir desde o evento danoso (Súmula 54/STJ), afastando a aplicação da Súmula 204/STJ; a decisão monocrática foi fundamentada no art. 255, § 4º, III, do RISTJ.

Parties
Recorrente: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática
Outcome
Recurso provido
Legal Topics
Acidente De Trabalho, Ação Regressiva Do INSS, Juros De Mora, Responsabilidade Civil Extracontratual, Atualização Monetária (inpc)
Processual Civil Previdenciário Administrativo Acidente De Trabalho Ação Regressiva Do INSS Juros De Mora Responsabilidade Civil Extracontratual Atualização Monetária (inpc)

Case Brief

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Parties

INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial dos juros de mora em ação regressiva do INSS
  2. 2 Aplicação do art. 120 da Lei 8.213/91 em ações de ressarcimento
  3. 3 Índice de atualização monetária aplicável às condenações do INSS

Ratio Decidendi

O Relator deu provimento ao recurso especial do INSS com fundamento na jurisprudência do STJ de que, em ações regressivas ajuizadas pelo INSS que se configuram como responsabilidade civil extracontratual do empregador, os juros de mora devem fluir desde o evento danoso (Súmula 54/STJ), afastando a aplicação da Súmula 204/STJ; a decisão monocrática foi fundamentada no art. 255, § 4º, III, do RISTJ.

Court Disposition

Recurso provido

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial do INSS para fixar o termo inicial dos juros de mora a partir do evento danoso, com fundamento no art. 255, § 4º, III, do RISTJ.
  • Publique-se. Intimem‑se.