AREsp 2851112 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo em recurso especial; não conheceu-se do recurso especial porque a controvérsia de mérito dependia de reexame fático-probatório, vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, e porque as alegadas violações legais não foram prequestionadas no acórdão recorrido, impedindo o conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula 211 do STJ e pela ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial habilitador pela alínea c do art. 105 da Constituição.

Parties
Autores (esposa E Filhos): autores; Segurado Falecido: Vitorino Paulino de Oliveira; Suposto Empregador: Aparecido Vitor do Carmo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Recurso Especial / Julgamento Colegiado Na Segunda Turma (sessão Virtual) Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido; Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Acidente De Trabalho, Pensão Por Morte, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Reexame Fático Probatório, Presunção De Veracidade Da CTPS, Competência Da Justiça Federal
Processual Civil Previdenciário Acidente De Trabalho Pensão Por Morte Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Reexame Fático Probatório Presunção De Veracidade Da CTPS +1 more

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Parties

autores

Autores (esposa E Filhos)

Vitorino Paulino de Oliveira

Segurado Falecido

Aparecido Vitor do Carmo

Suposto Empregador

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Recurso Especial / Julgamento Colegiado Na Segunda Turma (sessão Virtual) Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da pretensão de reexame de provas (Súmula 7 do STJ)
  2. 2 Ausência de prequestionamento de normas indicadas no recurso (Súmula 211 do STJ)
  3. 3 Responsabilidade pelo recolhimento da contribuição previdenciária (art. 30, I, b da Lei 8.212/1991 e art. 4º da Lei 10.666/2003)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial; não conheceu-se do recurso especial porque a controvérsia de mérito dependia de reexame fático-probatório, vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, e porque as alegadas violações legais não foram prequestionadas no acórdão recorrido, impedindo o conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula 211 do STJ e pela ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial habilitador pela alínea c do art. 105 da Constituição.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido; Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial.
  • Não conhecer do recurso especial.