AREsp 2872778 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não especificou os incisos do art. 1.022 do CPC nem demonstrou, de forma clara e particularizada, a violação de dispositivo de lei federal (aplicando-se por analogia o óbice da Súmula 284 do STF) e porque o acolhimento da pretensão dependeria de reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, o laudo pericial concluiu pela ausência de incapacidade laborativa, o que sustenta a decisão de improcedência no plano fático.

Parties
Agravante: ROSECLAIRE NEVES TORRES LEVINDO; Réu: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Acidente De Trabalho, Auxílio Acidente, Honorários Periciais, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 STJ, Súmula 284 STF
Previdenciário Processo Civil Direito Constitucional Acidente De Trabalho Auxílio Acidente Honorários Periciais Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 STJ +1 more

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Parties

ROSECLAIRE NEVES TORRES LEVINDO

Agravante

INSS

Réu

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão por ausência de prestação jurisdicional (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 suposto cerceamento de defesa por laudo pericial sem respostas conclusivas aos quesitos (art. 473 do CPC; arts. 42 e 89 da Lei 8.213/91)
  3. 3 ressarcimento de honorários periciais conforme Tema 1.044 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não especificou os incisos do art. 1.022 do CPC nem demonstrou, de forma clara e particularizada, a violação de dispositivo de lei federal (aplicando-se por analogia o óbice da Súmula 284 do STF) e porque o acolhimento da pretensão dependeria de reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, o laudo pericial concluiu pela ausência de incapacidade laborativa, o que sustenta a decisão de improcedência no plano fático.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.