REsp 1903500 - DECISAO

REsp 1903500 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial em razão de deficiência e genericidade da argumentação do recorrente, que se mostrou eminentemente constitucional e desassociada dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (ação Acidentária) / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Acidente De Trabalho, Auxílio Acidente, Correção Monetária, Aplicação Da Lei Nº 11.960/2009, Incidentes De ADI E Repercussão Geral, Súmula 284/stf
Processual Civil Direito Constitucional Direito Previdenciário Acidente De Trabalho Auxílio Acidente Correção Monetária Aplicação Da Lei Nº 11.960/2009 Incidentes De ADI E Repercussão Geral +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial (ação Acidentária) / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Lei nº 11.960/2009 quanto à correção monetária de parcela acidentária
  2. 2 Efeito de decisões em ADIs e de incidente de Repercussão Geral sobre execução
  3. 3 Deficiência na argumentação recursal e incidência da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial em razão de deficiência e genericidade da argumentação do recorrente, que se mostrou eminentemente constitucional e desassociada dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.