REsp 1921081 - DECISAO

REsp 1921081 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque as razões do recorrente são genéricas e não demonstram com precisão qual teria sido o vício apontado no acórdão recorrido (omissão, contradição ou obscuridade), incorrendo no óbice da Súmula 284 do STF por analogia; ademais, o Recurso Especial não é adequado para examinar questões constitucionais que competem ao STF, razão pela qual, com fundamento no art. 557 do CPC, foi negado seguimento.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Negado Seguimento (decisão Monocrática Nos Termos Do Art. 557 Do Cpc/1973)
Outcome
Nego seguimento ao Recurso Especial interposto pelo INSS
Legal Topics
Acidente De Trabalho, Auxílio Acidente, Precatório Judicial, Correção Monetária (ipca E Tema 810), Juros De Mora, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Reexame Necessário
Direito Administrativo Direito Previdenciário Processo Civil Direito Constitucional Acidente De Trabalho Auxílio Acidente Precatório Judicial Correção Monetária (ipca E Tema 810) +4 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Negado Seguimento (decisão Monocrática Nos Termos Do Art. 557 Do Cpc/1973)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão/violação ao art. 535 do CPC
  2. 2 Aplicação da Lei n. 11.960/2009 até eventual modulação pelo STF
  3. 3 Incidência de juros e correção na fase de precatório

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque as razões do recorrente são genéricas e não demonstram com precisão qual teria sido o vício apontado no acórdão recorrido (omissão, contradição ou obscuridade), incorrendo no óbice da Súmula 284 do STF por analogia; ademais, o Recurso Especial não é adequado para examinar questões constitucionais que competem ao STF, razão pela qual, com fundamento no art. 557 do CPC, foi negado seguimento.

Court Disposition

Nego seguimento ao Recurso Especial interposto pelo INSS

Orders

  • Publique-se e intimem-se.