AREsp 1818209 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegação de violação constitucional é matéria própria do recurso extraordinário ao STF, a parte não demonstrou de forma direta, clara e particularizada a contrariedade ao direito federal (aplicação análoga da Súmula 284/STF) e o acolhimento da pretensão demandaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: ROSIMEIRE SOTERIA DA COSTA PIRES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Acidente De Trabalho, Nexo Causal, Cerceamento De Defesa, Admissibilidade De Recurso Especial, Valoração Da Prova
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Acidente De Trabalho Nexo Causal Cerceamento De Defesa Admissibilidade De Recurso Especial Valoração Da Prova

Case Brief

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Parties

ROSIMEIRE SOTERIA DA COSTA PIRES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Comprovação do nexo causal entre acidente de trabalho e lesões
  2. 2 Valoração da prova testemunhal e pericial
  3. 3 Alegação de cerceamento de defesa por indeferimento de nova perícia

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegação de violação constitucional é matéria própria do recurso extraordinário ao STF, a parte não demonstrou de forma direta, clara e particularizada a contrariedade ao direito federal (aplicação análoga da Súmula 284/STF) e o acolhimento da pretensão demandaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.