AREsp 2316200 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas rejeitou-se a alegação de omissão por ausência de indicação precisa dos pontos não enfrentados; no mérito, diante da constatação pelas instâncias ordinárias de risco de agravamento das moléstias e de laudo pericial que pautou a necessidade de reabilitação, a manutenção do auxílio-doença até a conclusão do procedimento de reabilitação não ofende a norma legal, razão pela qual conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se-lhe provimento.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrida: AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Acidente De Trabalho, Auxílio Doença, Reabilitação Profissional, Aposentadoria Por Invalidez, Honorários Advocatícios, Correção Monetária, Juros De Mora, Tutela De Urgência, Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão (art. 1.022 Cpc/2015)
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Acidente De Trabalho Auxílio Doença Reabilitação Profissional Aposentadoria Por Invalidez Honorários Advocatícios Correção Monetária +4 more

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

AUTORA

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 (omissão)
  2. 2 Possibilidade de determinação judicial de reabilitação profissional
  3. 3 Conformidade com arts. 62 e 89 da Lei 8.213/1991 e arts. 136 e seguintes do Decreto 3.048/1999

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas rejeitou-se a alegação de omissão por ausência de indicação precisa dos pontos não enfrentados; no mérito, diante da constatação pelas instâncias ordinárias de risco de agravamento das moléstias e de laudo pericial que pautou a necessidade de reabilitação, a manutenção do auxílio-doença até a conclusão do procedimento de reabilitação não ofende a norma legal, razão pela qual conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se-lhe provimento.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, majoração da verba em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites legais aplicáveis.
  • Publique-se. Intimem-se.