AREsp 2650007 - DECISAO

AREsp 2650007 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, em razão da incidência da Súmula 126/STJ, ante a existência de fundamento constitucional autônomo e suficiente no acórdão recorrido (aplicação do princípio da boa-fé objetiva e do art. 62, §3º, da CF quanto à eficácia da MP 905/2019) que não foi impugnado por meio de recurso extraordinário.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Acidente De Trajeto, Medida Provisória 905/2019, Súmula 126/stj, Boa Fé Objetiva, Eficácia De Medida Provisória Não Convertida Em Lei
Previdenciário Processual Acidente De Trajeto Medida Provisória 905/2019 Súmula 126/stj Boa Fé Objetiva Eficácia De Medida Provisória Não Convertida Em Lei

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de auxílio-acidente por acidente de trajeto ocorrido durante vigência da MP 905/2019
  2. 2 Efeitos jurídicos de medida provisória não convertida em lei (art. 62, §3º, CF)
  3. 3 Incidência da Súmula 126/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, em razão da incidência da Súmula 126/STJ, ante a existência de fundamento constitucional autônomo e suficiente no acórdão recorrido (aplicação do princípio da boa-fé objetiva e do art. 62, §3º, da CF quanto à eficácia da MP 905/2019) que não foi impugnado por meio de recurso extraordinário.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.