AREsp 2478503 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência na fundamentação quanto à indicação dos dispositivos supostamente violados (Súmula 284/STF), da ausência de prequestionamento sobre pontos relevantes (Súmulas 282 e 356/STF) e porque o acolhimento da pretensão exigiria o reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Parties: Recorrente: MARIA JOSE DA CONCEICAO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 06 February 2024
Procedural Posture: Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Legal Topics: Acidente De Trajeto (in Itinere), Nexo Causal, Conversão De Auxílio Doença Previdenciário Para Acidentário, Produção De Provas, Prequestionamento, Aplicação De Medidas Provisórias

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Case Brief

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Parties

MARIA JOSE DA CONCEICAO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

1 Alegada omissão e negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 e art. 489 do CPC)
2 Alegado cerceamento de defesa pela negativa de produção de provas e diligências (arts. 369 e 373, I, CPC)
3 Aplicabilidade da Medida Provisória 905/2019 aos acidentes de trajeto ocorridos durante sua vigência