AREsp 2540234 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ de que não cabe correção monetária sobre indenização DPVAT paga administrativamente dentro do prazo de trinta dias; não se verificou omissão apontada no art. 1.022 do CPC; e procedeu-se à majoração de honorários sucumbenciais em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC/15.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial No STJ
Outcome
Agravo não provido.
Legal Topics
Acidente De Veículo, DPVAT, Indenização, Pagamento Administrativo, Correção Monetária, Honorários Sucumbenciais, Recurso Especial, Súmula 580/stj
Civil Processual Civil Acidente De Veículo DPVAT Indenização Pagamento Administrativo Correção Monetária Honorários Sucumbenciais +2 more

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Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 Correção monetária sobre indenização DPVAT paga administrativamente
  2. 2 Alegada omissão do acórdão quanto ao art. 1.022 do CPC
  3. 3 Aplicação da jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 580/STJ e REsp 1.483.620/SC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ de que não cabe correção monetária sobre indenização DPVAT paga administrativamente dentro do prazo de trinta dias; não se verificou omissão apontada no art. 1.022 do CPC; e procedeu-se à majoração de honorários sucumbenciais em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC/15.

Court Disposition

Agravo não provido.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários sucumbenciais, observados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/15 e os benefícios da gratuidade judiciária concedida.