AREsp 1838596 - DECISAO

AREsp 1838596 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para declarar o não conhecimento do recurso especial, pois o exame das matérias suscitadas exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado nesta corte pela Súmula nº 7/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários sucumbenciais para 12% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observado o benefício da gratuidade da justiça.

Parties
Agravante: MARIA MASSARELLI DOS SANTOS; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Acidente De Veículo, Ação Regressiva, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Ônus Da Prova (art. 373, II Cpc), Honorários Advocatícios (art. 85, §11 Cpc/2015)
Direito Civil Direito Processual Civil Acidente De Veículo Ação Regressiva Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Ônus Da Prova (art. 373, II Cpc) Honorários Advocatícios (art. 85, §11 Cpc/2015)

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Parties

MARIA MASSARELLI DOS SANTOS

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de reexame do contexto fático-probatório
  2. 2 incidência da Súmula nº 7/STJ
  3. 3 disputa sobre culpa concorrente da vítima

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para declarar o não conhecimento do recurso especial, pois o exame das matérias suscitadas exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado nesta corte pela Súmula nº 7/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários sucumbenciais para 12% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observado o benefício da gratuidade da justiça.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial e não conheço do recurso especial.
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 12% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observado o benefício da gratuidade da justiça.