REsp 1968716 - DECISAO

REsp 1968716 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque, após o juízo de retratação do Tribunal de origem, o acórdão foi mantido com novo fundamento (fixação do INPC até 29.06.2009 e fundamentação predominantemente constitucional e repetitiva), não havendo ratificação pelo recorrente do recurso especial na nova conformação, circunstância que impede o prosseguimento do recurso à luz das súmulas aplicáveis (Súmulas 579 e 418/STJ).

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ Após Juízo De Retratação
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Acidente Do Trabalho, Auxílio Doença Acidentário, Correção Monetária, Juros De Mora, Recursos Repetitivos
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Acidente Do Trabalho Auxílio Doença Acidentário Correção Monetária Juros De Mora Recursos Repetitivos

Case Brief

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ Após Juízo De Retratação

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Lei nº 11.960/2009 aos juros de mora
  2. 2 Índices aplicáveis para correção monetária (IGP-DI, INPC, IPCA-E) e período de incidência até 29.06.2009
  3. 3 Inadmissibilidade de exame de matéria constitucional em recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque, após o juízo de retratação do Tribunal de origem, o acórdão foi mantido com novo fundamento (fixação do INPC até 29.06.2009 e fundamentação predominantemente constitucional e repetitiva), não havendo ratificação pelo recorrente do recurso especial na nova conformação, circunstância que impede o prosseguimento do recurso à luz das súmulas aplicáveis (Súmulas 579 e 418/STJ).

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Recurso especial não conhecido
  • Publique-se.