REsp 2130295 - DECISAO

REsp 2130295 - DECISAO

Com fundamento no precedente repetitivo REsp 1.823.402/PR (Tema 1.044/STJ) e na interpretação sistemática das normas aplicáveis, o STJ concluiu que, nas ações de acidente do trabalho em que a parte autora sucumbe e é beneficiária da isenção do art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, os honorários periciais adiantados pelo INSS constituem despesa a cargo do Estado, devendo o Estado de São Paulo arcar, em definitivo, com tais valores.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Responsável: Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Provido Pelo STJ
Outcome
Recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Acidente Do Trabalho, Honorários Periciais, Gratuidade Da Justiça, Responsabilidade Do Estado, Tema 1.044/stj
Previdenciário Processual Civil Acidente Do Trabalho Honorários Periciais Gratuidade Da Justiça Responsabilidade Do Estado Tema 1.044/stj

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Estado de São Paulo

Responsável

Procedural Posture

Recurso Especial / Provido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Quem deve arcar, em definitivo, com os honorários periciais adiantados pelo INSS nas ações de acidente do trabalho quando a parte autora, beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais, é sucumbente?
  2. 2 É necessária a participação do ente estatal na relação processual originária para que este seja responsabilizado pelo pagamento dos honorários periciais?

Ratio Decidendi

Com fundamento no precedente repetitivo REsp 1.823.402/PR (Tema 1.044/STJ) e na interpretação sistemática das normas aplicáveis, o STJ concluiu que, nas ações de acidente do trabalho em que a parte autora sucumbe e é beneficiária da isenção do art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, os honorários periciais adiantados pelo INSS constituem despesa a cargo do Estado, devendo o Estado de São Paulo arcar, em definitivo, com tais valores.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial do INSS para determinar que cabe ao Estado de São Paulo efetivamente o pagamento dos honorários periciais adiantados pelo INSS.
  • Publique-se.