REsp 2137817 - DECISAO

REsp 2137817 - DECISAO

Recurso especial provido para determinar que, nos próprios autos, seja observada a tese firmada no Tema 1.044 do STJ, reconhecendo-se que cabe ao Estado o pagamento, em definitivo, das despesas de honorários periciais adiantados pelo INSS em ação acidentária na qual o autor sucumbente é beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/1991, sendo desnecessária a participação prévia do ente estatal na lide para a sua responsabilização e podendo a cobrança ser promovida nos autos originários.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Provimento
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Acidente Do Trabalho, Honorários Periciais, Gratuidade De Justiça, Ressarcimento Entre Entes, Tema 1.044 (resp 1.823.402/pr)
Previdenciário Processual Civil Acidente Do Trabalho Honorários Periciais Gratuidade De Justiça Ressarcimento Entre Entes Tema 1.044 (resp 1.823.402/pr)

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade do Estado pelo custeio definitivo de honorários periciais adiantados pelo INSS em ações acidentárias em que o autor sucumbente é beneficiário da isenção prevista no art.129, § único, da Lei 8.213/1991
  2. 2 Possibilidade de cobrança, nos próprios autos, pelos valores adiantados pelo INSS, ou necessidade de demanda autônoma em face do ente estadual não integrar a lide
  3. 3 Interpretação e aplicação do Tema 1.044 do STJ quanto à atribuição do ônus sucumbencial ao Estado

Ratio Decidendi

Recurso especial provido para determinar que, nos próprios autos, seja observada a tese firmada no Tema 1.044 do STJ, reconhecendo-se que cabe ao Estado o pagamento, em definitivo, das despesas de honorários periciais adiantados pelo INSS em ação acidentária na qual o autor sucumbente é beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/1991, sendo desnecessária a participação prévia do ente estatal na lide para a sua responsabilização e podendo a cobrança ser promovida nos autos originários.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Determinar a observância, nos próprios autos, da tese firmada no Tema 1.044 do STJ
  • Publique-se. Intimem-se.