REsp 1913218 - DECISAO

REsp 1913218 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido se amparou em fundamentos constitucionais e infraconstitucionais, qualquer um deles suficientes para mantê-lo, e a parte vencida não interpôs recurso extraordinário, o que atrai a incidência da Súmula 126/STJ; ademais, houve juízo de retratação e questões sobre ratificação do recurso especial foram ressaltadas, mas o fundamento decisivo foi a aplicação da Súmula 126.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Recorrida: Segurada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Acidente Do Trabalho, Ler/dort, Aposentadoria Por Invalidez Acidentária, Atualização Monetária, Juros De Mora, Recursos Repetitivos, Precatórios, Súmula 126/stj, ADI Nº 4.357
Direito Previdenciário Processo Civil Direito Constitucional Acidente Do Trabalho Ler/dort Aposentadoria Por Invalidez Acidentária Atualização Monetária Juros De Mora +4 more

Case Brief

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Segurada

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Lei nº 11.960/2009 à atualização de condenação previdenciária
  2. 2 Índices de correção monetária aplicáveis (IGP-DI, IPCA-E, INPC)
  3. 3 Incidência da Súmula 126/STJ quando o acórdão se assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido se amparou em fundamentos constitucionais e infraconstitucionais, qualquer um deles suficientes para mantê-lo, e a parte vencida não interpôs recurso extraordinário, o que atrai a incidência da Súmula 126/STJ; ademais, houve juízo de retratação e questões sobre ratificação do recurso especial foram ressaltadas, mas o fundamento decisivo foi a aplicação da Súmula 126.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.