REsp 1916740 - DECISAO

REsp 1916740 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento do dispositivo legal invocado (art. 10 da Lei 9.711/1998), conforme Súmula 282/STF, inexistindo juízo de valor da corte de origem sobre o referido dispositivo e não tendo sido opostos embargos de declaração para sanar eventual omissão.

Parties
Recorrente: Sérgio Aureliano da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso não conhecido.
Legal Topics
Acidente Do Trabalho, Correção Monetária, Prequestionamento, Súmula 282/stf, Retratação (art. 1.030, II, Cpc)
Processual Civil Previdenciário Acidente Do Trabalho Correção Monetária Prequestionamento Súmula 282/stf Retratação (art. 1.030, Ii, Cpc)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Sérgio Aureliano da Silva

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do IGP-DI na correção monetária
  2. 2 Prequestionamento do art. 10 da Lei 9.711/1998
  3. 3 Incidência do IPCA-E a partir de 30/06/2009

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento do dispositivo legal invocado (art. 10 da Lei 9.711/1998), conforme Súmula 282/STF, inexistindo juízo de valor da corte de origem sobre o referido dispositivo e não tendo sido opostos embargos de declaração para sanar eventual omissão.

Court Disposition

Recurso não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.