AREsp 1719442 - ACORDAO

AREsp 1719442 - ACORDAO

Negar provimento ao Agravo Interno por ausência de argumentos aptos a modificar a decisão agravada, mantendo-se o entendimento do STJ de que é possível a cumulação de benefício previdenciário com pensão civil indenizatória por origens distintas.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Interposto Contra Decisão Monocrática
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Acidente Do Trabalho, Responsabilidade Civil, Pensão Civil, Cumulação De Benefício Previdenciário Com Pensão Civil
Administrativo Previdenciário Acidente Do Trabalho Responsabilidade Civil Pensão Civil Cumulação De Benefício Previdenciário Com Pensão Civil

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Interposto Contra Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cumulação de pensão civil indenizatória com benefício previdenciário
  2. 2 Fixação do valor da pensão em 2/3 dos valores recebidos pela vítima quando há cumulação

Ratio Decidendi

Negar provimento ao Agravo Interno por ausência de argumentos aptos a modificar a decisão agravada, mantendo-se o entendimento do STJ de que é possível a cumulação de benefício previdenciário com pensão civil indenizatória por origens distintas.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Manter a decisão agravada que deu provimento ao recurso do agravado nos termos do voto do Relator.