REsp 1887454 - ACORDAO

REsp 1887454 - ACORDAO

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial e, nesta parte, negou-se provimento. Seguindo a orientação do STF e do STJ em recursos repetitivos, afastou-se a aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 (red. Lei 11.960/2009) para fins de correção monetária das condenações impostas à Fazenda Pública, mantendo-se, contudo, a sua incidência quanto à fixação dos juros de mora nas condenações de natureza não tributária; débitos de natureza tributária estão sujeitos às regras isonômicas próprias. Ademais, não se conheceu da alegação de omissão relativa ao art. 1.022, II, do CPC ante a ausência de apontamento concreto do vício (Súmula 284/STF).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.
Legal Topics
Acidente Do Trabalho, Correção Monetária, Juros De Mora, Aplicabilidade Do Art. 1º F Da Lei 9.494/1997 (red. Lei 11.960/2009), Precatórios, Índices De Atualização (tr, IPCA, IPCA E, INPC, IGP Di)
Previdenciário Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Acidente Do Trabalho Correção Monetária Juros De Mora Aplicabilidade Do Art. 1º F Da Lei 9.494/1997 (red. Lei 11.960/2009) +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com redação da Lei 11.960/2009, às condenações impostas à Fazenda Pública
  2. 2 Índice aplicável à correção monetária das condenações fazendárias (TR vs IPCA/IPCA-E/INPC/IGP-DI)
  3. 3 Incidência dos juros de mora segundo a remuneração da caderneta de poupança e exceção para débitos de natureza tributária

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial e, nesta parte, negou-se provimento. Seguindo a orientação do STF e do STJ em recursos repetitivos, afastou-se a aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 (red. Lei 11.960/2009) para fins de correção monetária das condenações impostas à Fazenda Pública, mantendo-se, contudo, a sua incidência quanto à fixação dos juros de mora nas condenações de natureza não tributária; débitos de natureza tributária estão sujeitos às regras isonômicas próprias. Ademais, não se conheceu da alegação de omissão relativa ao art. 1.022, II, do CPC ante a ausência de apontamento concreto do vício (Súmula 284/STF).

Court Disposition

Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.

Orders

  • Conheceu-se em parte do recurso e, nessa parte, negou-lhe provimento