REsp 1922088 - DECISAO

REsp 1922088 - DECISAO

O tema foi afetado à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.081); diante da afetação, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que aguarde a publicação do acórdão do recurso paradigma e, após isso, negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação do STJ ou proceda ao juízo de retratação se divergir, nos termos do art. 1.040 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: MARCIA APARECIDA FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Aguardar Julgamento Do Recurso Representativo (tema 1.081) E Eventual Juízo De Retratação
Outcome
Determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para aguardar a publicação do acórdão do recurso representativo (Tema 1.081) e, conforme o resultado, negar seguimento ou proceder ao juízo de retratação
Legal Topics
Acidente Do Trabalho, Auxílio Acidente, Remessa Necessária, Recursos Repetitivos, Afetação De Tema (tema 1.081), Art. 86 Da Lei N. 8.213/1991, Art. 496, § 3º, Do Cpc/2015, Art. 1.040 Do Cpc/2015
Direito Previdenciário Processo Civil Acidente Do Trabalho Auxílio Acidente Remessa Necessária Recursos Repetitivos Afetação De Tema (tema 1.081) Art. 86 Da Lei N. 8.213/1991 +2 more

Case Brief

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Parties

MARCIA APARECIDA FERNANDES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Aguardar Julgamento Do Recurso Representativo (tema 1.081) E Eventual Juízo De Retratação

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de dispensa da remessa necessária quando o valor da condenação for estimado inferior ao previsto no art. 496, § 3º, I, do CPC/2015
  2. 2 Alegada violação do art. 86 da Lei 8.213/1991 pela desconsideração do laudo pericial e documentos
  3. 3 Incidência da sistemática dos recursos repetitivos e necessidade de aguardar julgamento do paradigma (Tema 1.081)

Ratio Decidendi

O tema foi afetado à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.081); diante da afetação, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que aguarde a publicação do acórdão do recurso paradigma e, após isso, negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação do STJ ou proceda ao juízo de retratação se divergir, nos termos do art. 1.040 do CPC/2015.

Court Disposition

Determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para aguardar a publicação do acórdão do recurso representativo (Tema 1.081) e, conforme o resultado, negar seguimento ou proceder ao juízo de retratação

Orders

  • Devolver os autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que, após a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, proceda conforme a orientação do STJ
  • Negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelo Tribunal Superior ou proceda ao juízo de retratação se o acórdão vergastado divergir da decisão sobre o tema repetitivo