AREsp 2464187 - DECISAO

AREsp 2464187 - DECISAO

O recurso especial demandaria reexame do acervo fático-probatório (laudo pericial que afastou incapacidade e nexo causal) para declarar violação do art. 59 da Lei 8.213/1991; tal reexame é vedado em sede de Recurso Especial pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o agravo foi conhecido e o Recurso Especial não conhecido.

Parties
Autor: autor; Reclamada: Sodexo do Brasil Comercial S.A.; Recorrente: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial (art. 105, Iii, "a" E "c", Cf) / Decidido (conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Acidente Do Trabalho, Indenização Acidentária, Auxílio Acidente, Nexo Causal, Incapacidade Laborativa, Perícia Médica, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Previdenciário Processual Civil Acidente Do Trabalho Indenização Acidentária Auxílio Acidente Nexo Causal Incapacidade Laborativa Perícia Médica +2 more

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Parties

autor

Autor

Sodexo do Brasil Comercial S.A.

Reclamada

INSS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial (art. 105, Iii, "a" E "c", Cf) / Decidido (conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 59 da Lei 8.213/1991 alegada pelo recorrente
  2. 2 Necessidade de reexame de fatos e provas vedada em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Ausência de nexo causal e incapacidade laborativa conforme laudo pericial

Ratio Decidendi

O recurso especial demandaria reexame do acervo fático-probatório (laudo pericial que afastou incapacidade e nexo causal) para declarar violação do art. 59 da Lei 8.213/1991; tal reexame é vedado em sede de Recurso Especial pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o agravo foi conhecido e o Recurso Especial não conhecido.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.