AREsp 2485503 - DECISAO

AREsp 2485503 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do Recurso Especial porque o acórdão recorrido assentou-se em laudo pericial não impugnado que concluiu por incapacidade parcial e permanente sem agravamento, com percepção de auxílio-acidente; a pretensão implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, e não houve demonstração analítica da divergência jurisprudencial exigida por art. 541 do CPC e art. 255 do RI/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Acidente Do Trabalho, Aposentadoria Por Invalidez Acidentária, Auxílio Acidente, Incapacidade Parcial E Permanente, Inadmissão De Recurso Especial, Divergência Jurisprudencial, Súmula 7/stj
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Acidente Do Trabalho Aposentadoria Por Invalidez Acidentária Auxílio Acidente Incapacidade Parcial E Permanente Inadmissão De Recurso Especial Divergência Jurisprudencial +1 more

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Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de incapacidade total e permanente versus parcial para fins de aposentadoria por invalidez acidentária
  2. 2 Aplicação do art. 42 da Lei 8.213/1991
  3. 3 Possibilidade de reexame de prova em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do Recurso Especial porque o acórdão recorrido assentou-se em laudo pericial não impugnado que concluiu por incapacidade parcial e permanente sem agravamento, com percepção de auxílio-acidente; a pretensão implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, e não houve demonstração analítica da divergência jurisprudencial exigida por art. 541 do CPC e art. 255 do RI/STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.