AREsp 2489258 - DECISAO

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O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque (i) a matéria apontada como violada não foi apreciada pela corte de origem, inexistindo prequestionamento (Súmula 282/STF); e (ii) a controvérsia depende de reexame de prova fático-probatória sobre o nexo causal, vedado no recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: Hosman Santana da Costa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Acidente Do Trabalho, Nexo Causal, Perícia Médica, Prova Testemunhal, Súmula 7/stj, Prequestionamento (súmula 282/stf), Laudo Do Assistente Técnico
Previdenciário Processual Civil Acidente Do Trabalho Nexo Causal Perícia Médica Prova Testemunhal Súmula 7/stj Prequestionamento (súmula 282/stf) +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Hosman Santana da Costa

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 86 da Lei 8.213/1991 e dos arts. 6º e 369 do CPC
  2. 2 Possível cerceamento de defesa por não realização de perícia por similaridade e não produção de prova testemunhal
  3. 3 Comprovação do nexo causal em demanda acidentária

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque (i) a matéria apontada como violada não foi apreciada pela corte de origem, inexistindo prequestionamento (Súmula 282/STF); e (ii) a controvérsia depende de reexame de prova fático-probatória sobre o nexo causal, vedado no recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.