REsp 2135562 - DECISAO

REsp 2135562 - DECISAO

Em conformidade com o precedente vinculante do Tema 1.044/STJ (REsp 1.823.402/PR), quando em ação de acidente do trabalho a parte autora sucumbe e é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais prevista no parágrafo único do art. 129 da Lei 8.213/91, os honorários periciais adiantados pelo INSS constituirão despesa a cargo do Estado em que tramita a ação; assim, o recurso especial foi provido para determinar que o Estado de São Paulo deve efetuar o pagamento definitivo dos honorários periciais adiantados pelo INSS.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrido: Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (decisão Provida)
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Acidente Do Trabalho, Gratuidade De Justiça, Honorários Periciais, Responsabilidade Do Estado, Tema 1.044/stj
Previdenciário Processual Civil Acidente Do Trabalho Gratuidade De Justiça Honorários Periciais Responsabilidade Do Estado Tema 1.044/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 21 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (decisão Provida)

Legal Issues

  1. 1 Quem deve arcar com o custeio definitivo dos honorários periciais adiantados pelo INSS em ação de acidente do trabalho quando o autor sucumbe e é beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais prevista no parágrafo único do art. 129 da Lei 8.213/91?
  2. 2 É necessária a participação prévia do Estado na lide para que seja imputada a ele a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais?

Ratio Decidendi

Em conformidade com o precedente vinculante do Tema 1.044/STJ (REsp 1.823.402/PR), quando em ação de acidente do trabalho a parte autora sucumbe e é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais prevista no parágrafo único do art. 129 da Lei 8.213/91, os honorários periciais adiantados pelo INSS constituirão despesa a cargo do Estado em que tramita a ação; assim, o recurso especial foi provido para determinar que o Estado de São Paulo deve efetuar o pagamento definitivo dos honorários periciais adiantados pelo INSS.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial do INSS para determinar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento, em definitivo, dos honorários periciais adiantados pelo INSS.