REsp 2138686 - DECISAO

REsp 2138686 - DECISAO

Em consonância com a tese firmada no Tema 1.044/STJ (REsp 1.823.402/PR), quando a parte autora sucumbe em ação acidentária e é beneficiária da isenção prevista no art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, os honorários periciais adiantados pelo INSS constituem despesa a cargo do Estado, sendo possível a cobrança nos próprios autos e desnecessária a propositura de ação autônoma ou a inclusão prévia do Estado no feito.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Recorrido: Estado de São Paulo; Autor: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso Especial provido
Legal Topics
Acidente Do Trabalho, Honorários Periciais, Gratuidade De Justiça, Responsabilidade Do Estado
Previdenciário Processual Civil Acidente Do Trabalho Honorários Periciais Gratuidade De Justiça Responsabilidade Do Estado

Case Brief

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Estado de São Paulo

Recorrido

parte autora

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se os honorários periciais adiantados pelo INSS em ações acidentárias, quando a parte autora sucumbe e é beneficiária da isenção prevista no art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, constituem despesa a cargo do Estado
  2. 2 Se a cobrança do ressarcimento pelo INSS pode ser feita nos próprios autos ou exige ação autônoma
  3. 3 Se é necessária a inclusão do Estado como parte para torná-lo responsável pelo pagamento dos honorários periciais

Ratio Decidendi

Em consonância com a tese firmada no Tema 1.044/STJ (REsp 1.823.402/PR), quando a parte autora sucumbe em ação acidentária e é beneficiária da isenção prevista no art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, os honorários periciais adiantados pelo INSS constituem despesa a cargo do Estado, sendo possível a cobrança nos próprios autos e desnecessária a propositura de ação autônoma ou a inclusão prévia do Estado no feito.

Court Disposition

Recurso Especial provido

Orders

  • Cabe ao Estado de São Paulo o pagamento, em definitivo, de despesa de honorários periciais adiantados pelo INSS, em ação de acidente do trabalho na qual o autor, sucumbente, é beneficiário da gratuidade de justiça na forma de isenção de ônus sucumbenciais prevista no art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91
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